A regularização consiste na legalização da planta de um imóvel junto aos órgãos públicos pertinentes e gerenciados por um Responsável Técnico habilitado.
ANISTIA
A lei de regularização Imobiliária (17.202/2019), também conhecida como Anistia, entrou em vigor em Janeiro de 2020 com prazos para protocolo. Esta lei tem como objetivo regularizar as edificações que estejam em desacordo com a normas de cada município, são passíveis de regularização Imóveis Residenciais, Comerciais, de Serviços ou Industriais.
Saiba se o seu imóvel se enquadra para a regularização da Edificação?
Por que devo regularizar o meu Imóvel?
O Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova ou de Reforma é a primeira etapa para iniciar a construção ou reforma do seu edifício, o Alvará regulamenta e autoriza sua obra e projeto perante a Prefeitura, garantindo que elas atendam as normas da legislação vigente de cada município, confirmando a existência de um responsável técnico pela execução do projeto e obra.
Uma obra que seja iniciada sem a documentação em mãos pode acarretar multas e embargos, sendo então o proprietário legal do terreno o responsável por assumir as responsabilidades civis e criminais caso ocorra qualquer tipo de ocorrência em obra.
Documentos exigidos pela Prefeitura: